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Res. CFC 1.080/06 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.080 de 20.10.2006

D.O.U.: 26.10.2006

Altera a NBC P 5 - Norma sobre o Exame de Qualificação Técnica para Registro no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), aprovada pela Resolução CFC nº 1.077/06.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 2º da Resolução nº 1.109 de 29.11.2007.

O Conselho Federal de Contabilidade, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto no artigo nº 27 da Resolução nº 118, de 22 de dezembro de 2004, do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP);

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer condições específicas para o processo de certificação de qualidade profissional, para os auditores atuarem nas sociedades supervisionadas pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), complementares às contidas na NBC P 5 - Norma sobre o Exame de Qualificação Técnica para Registro no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI), do Conselho Federal de Contabilidade (CFC); resolve:

Art. 1º Incluir o item 5.4.7, e seus subitens com a seguinte redação:

"5.4.7 CRITÉRIOS APLICÁVEIS AOS CONTADORES QUE PRETENDAM ATUAR COMO AUDITORES INDEPENDENTES NAS ENTIDADES SUPERVISIONADAS PELA SUPERINTÊNDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP

5.4.7.1 Estar registrado no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e ser aprovado em exame específico para atuação como auditor independente em entidades supervisionadas pela SUSEP.

5.4.7.2 Será considerado como certificado o contador que, devidamente registrado no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), comprove haver exercido a atividade de Auditoria Independente de Demonstrações Contábeis de entidade supervisionada pela SUSEP, nos últimos 5 (cinco) anos, por, no mínimo, 3 (três) anos, consecutivos ou não, comprovados mediante a apresentação de cópias de pareceres de auditoria acompanhados das demonstrações contábeis auditadas, emitidos e assinados pelo interessado, publicados em jornais, bastando uma publicação para cada ( continua ... )

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