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Del. CVM 511/06 - Del. - Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 511 de 24.10.2006

D.O.U.: 26.10.2006

Dispõe sobre o registro especial de emissor e o registro para a distribuição pública das Obrigações de emissão da IFC - International Finance Corporation


O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 17 de outubro de 2006, tendo em vista o disposto na Resolução CMN nº 2.845, de 29 de junho de 2001, e no Decreto nº 41.724, de 25 de junho de 1957, com fundamento nos arts. 2º, § 3º, 19 e 21, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, bem como considerando que:

a) a International Finance Corporation ("IFC"), braço privado do Banco Mundial criado e regulado pela Convenção promulgada pelo Decreto nº 41.724, de 25 de junho de 1957, pretende emitir títulos de dívida no mercado de valores mobiliários brasileiro ("Títulos de Dívida"), tendo como público alvo investidores qualificados e não qualificados;

b) o Conselho Monetário Nacional - CMN autorizou a captação de recursos no Brasil pretendida pela IFC e estabeleceu que "aplica-se à IFC, no que couber, a legislação referente às sociedades anônimas abertas" (Cf. art. 2º da Resolução CMN nº 2.845, de 29 de junho de 2001);

c) o interesse da IFC na emissão pública de que trata a letra a da presente Deliberação seria, em primeiro lugar, captar recursos para o financiamento de projetos no Brasil; em segundo lugar, contribuir para o estabelecimento de uma curva de juros de longo prazo para o mercado brasileiro, já que os Títulos de Dívida teriam risco similar aos títulos de dívida soberana local; e por fim, fomentar o mercado secundário brasileiro de títulos de dívida;

d) os Títulos de Dívida seriam de longo prazo (três anos) e com taxa de juros pré-fixada;

e) a proteção conferida pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM em situações como a presente é limitada à divulgação de informações sobre o título, sobre a emissão e sobre o ( continua ... )

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