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Lei Est. PE 11.739/99 - Lei do Estado de Pernambuco nº 11.739 de 30.12.1999

DOE-PE: 31.12.1999

Dispõe sobre a concessão de benefício fiscal, altera a lei nº 11.408, de 20 de dezembro de 1996, e dá outras providências.


O Governador do Estado de Pernambuco:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido, a partir de 31 de dezembro de 1999 até 31 de dezembro de 2015, crédito presumido equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, devido por empresa de florestamento, reflorestamento e indústria da cadeia produtiva de base florestal e indústria pesqueira, localizadas em Pernambuco, relativamente a operações por elas promovidas com madeira, frutos do mar e seus derivados.

Parágrafo único - Respeitado o limite máximo fixado no caput, o percentual do crédito presumido poderá ser alterado, por decreto do Poder Executivo, a depender da adequação do empreendimento à Política Agroindustrial e Pesqueira, do Estado e do Nível de Arrecadação do ICMS.

Art. 2º Fica concedido, a partir de 31 de dezembro de 1999 até 31 de dezembro de 2015, crédito presumido equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) de ICMS, devido por empresas da indústria eletrônica, localizada em Pernambuco, relativamente a operações por elas promovidas como os seguintes produtos:

I - cinescópios;

II - semicondutores;

III - displays;

IV - dispositivos para leitura ótica;

V - SMD; e

VI - demais produtos magnéticos correlatos.

Parágrafo único - Respeitado o limite máximo fixado no caput, o percentual do crédito presumido poderá ser alterado, por Decreto do Poder Executivo, a depender da adequação do empreendimento à Política Agroindustrial e Pesqueira, do Estado e do Nível de Arrecadação do ICMS.

Art. 3º O inciso IV do art. 21 da Lei nº 11.408, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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