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Dec. Mun. Uberlândia/MG 10.440/06 - Dec. - Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 10.440 de 24.10.2006

DOM-Uberlândia: 25.10.2006

Altera o art. 1º do Decreto nº 3.953, de 18 de agosto de 1988, que "dispõe sobre o uso de Livros Fiscais, Notas Fiscais de Serviços e dá outras providências."


O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 45, inciso VII, da Lei Orgânica,

DECRETA:

Art. 1º O § 9º, do art. 1º, do Decreto nº 3.953, de 18 de agosto de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º (...)

(...)

§ 9º. O contribuinte obrigado a escriturar o livro de registro de entrada de serviço ou a emitir a nota fiscal de entrada de serviço poderá, mediante requerimento, via Núcleo de Protocolo, e a critério do Fisco, por meio de parecer fundamentado, ser dispensado do uso deste livro ou da emissão do referido documento fiscal." (NR)

Art. 2º Fica inserido no art. 1º, do Decreto nº 3.953 de 18 de agosto de 1968, o § 10 com a seguinte redação:

"Art. 1º (...)

§ 10. O contribuinte que presta serviços para outra empresa sediada neste Município, em caráter exclusivo, recaindo sobre esta, conforme a legislação, a responsabilidade pela retenção e repasse do ISS, fica dispensado da escrituração dos livros indicados nos incisos I e III, deste artigo, ou da emissão de nota fiscal de entrada de serviço, desde que apresente requerimento, via Núcleo de Protocolo, em conjunto com outros contribuintes em situação similar ou em separado, instruindo-o com a declaração preenchida, nos termos anexo do Decreto nº 10.419, de 09 de outubro de 2006." (NR)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Uberlândia, 24 de outubro de 2006.

Odelmo ( continua ... )

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