x
x
x
Lei Mun. Sorocaba/SP 5.398/97 - Lei do Município de Sorocaba/SP nº 5.398 de 02.07.1997

DOM-Sorocaba: 02.07.1997

Dispõe sobre nova redação aos artigos 47, 48 e 49 da Lei nº 4.994, de 13 de novembro de 1995 e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 47 da Lei nº 4.994, de 13 de novembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 47. A Divisão de Receitas Mobiliárias poderá autorizar parcelamento de débitos fiscais relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, mediante requerimento do contribuinte responsável ou seu representante.

§ 1º. O parcelamento somente poderá ser autorizado nos casos de falta de pagamento nos prazos estabelecidos, o pagamento a menor ou a não retenção do tributo.

§ 2º. O requerimento para parcelamento implica em confissão irretratável do débito fiscal, expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo e desistência dos já interpostos."

Art. 2º O Artigo 48 da Lei nº 4.994, de 13 de novembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 48. O parcelamento poderá ser autorizado em até 60(sessenta) parcelas mensais e iguais, respeitando-se um mínimo, por parcela, equivalente à 40% (quarenta por cento) do valor médio mensal devido nos últimos 06 (seis) meses, ou 100 (cem) UFIR, considerando-se o maior valor individual por parcela.

Parágrafo único. O descumprimento do acordo estabelecido no Artigo 48, num prazo superior a 60 (sessenta) dias, implicará na imediata inscrição do saldo total remanescente na dívida ativa para execução ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?