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Lei Mun. Sorocaba/SP 5.528/97 - Lei do Município de Sorocaba/SP nº 5.528 de 20.11.1997

DOM-Sorocaba: 20.11.1997

Dispõe sobre alterações na legislação referente aos tributos municipais e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o Artigo 5º da Lei nº 4.994, de 13 de novembro de 1995, e seu Parágrafo único.

Art. 2º O Artigo 22, seus incisos e parágrafos, da Lei nº 4.994, de 13 de novembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 22. As alíquotas do Imposto, relativamente aos serviços constantes do Parágrafo único do Artigo 1º, são:

I - 3% (três por cento) para os serviços de construção civil previstos nos itens "32", "33" e "34" do Parágrafo único do Artigo 1º desta Lei, considerando como base de cálculo do Imposto o preço do serviço sem direito a deduções, exceto nos casos de fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS, nos termos da redação determinada pela Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987;

II - 4% (quatro por cento) para os serviços previstos nos itens, "1", "2", "3", "6" e "71" do Parágrafo único do Artigo 1º desta Lei;

III - 10% (dez por cento) para os serviços prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central e diversões públicas;

IV - 5% (cinco por cento) para os serviços previstos nos demais itens do Parágrafo único do Artigo 1º desta Lei.

§ 1º. Os contribuintes cujas atividades sejam os serviços previstos nos itens "17" e "20" do Parágrafo único do Artigo 1º. poderão ter suas alíquotas reduzidas para 4% (quatro por cento), mediante parecer favorável do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - ( continua ... )

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