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Lei Mun. Sorocaba/SP 6.343/00 - Lei do Município de Sorocaba/SP nº 6.343 de 05.12.2000

DOM-Sorocaba: 05.12.2000

Dispõe sobre alterações na Legislação Municipal e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º O Imposto Sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis poderá ser parcelado somente na hipótese onde se apurar o não recolhimento ou o recolhimento a menor do tributo.

Parágrafo Único. O parcelamento do débito apurado e acrescido de multa e juros será efetuado em até 6 (seis) parcelas mensais e iguais, cujo valor mínimo, por parcela, não será inferior a 50 (cinqüenta) UFIR's.

Art. 2º O Artigo 4º da Lei nº 5.736, de 10 de agosto de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º Os valores serão transferidos na quantia de projetos culturais aprovados pela Comissão de Desenvolvimento Cultural nos limites definidos nesta Lei, nos valores aprovados e de acordo com a disponibilidade dos recursos fixados em rubrica orçamentária própria, cujo valor anual não ultrapassará 470.000 (quatrocentos e setenta mil) UFIR's."

Art. 3º Fica acrescentado à Tabela nº 1 - Taxa de Remoção de Lixo, da Lei nº 3.439, de 30 de novembro de 1990, com última redação dada pela Lei nº 5.529, de 20 de novembro de 1997, o item "XII", com a seguinte redação:

"XII - Para as construções de tipo industrial serão consideradas todas as edificações existentes, exceto as destinadas à produção industrial respectiva e desde que os resíduos industriais sejam coletados às expensas do próprio contribuinte."

Art. 4º O item "9" da Tabela nº 15 da Lei nº 3.188, de 7 de dezembro de 1989, com última redação dada pela Lei nº 5.529, de 20 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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