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Dec. Mun. Sorocaba/SP 15.206/06 - Dec. - Decreto do Município de Sorocaba/SP nº 15.206 de 29.09.2006

DOM-Sorocaba: 06.10.2006

(Regulamenta dispositivos da Lei nº 4.994/1995, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências).


VITOR LIPPI, Prefeito do Município de Sorocaba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto no Art. 33 da Lei nº 4.994, de 13 de novembro de 1995, com a redação da Lei nº 7.901, de 14 de setembro de 2006.

Considerando o disposto no Art. 17 da Lei nº 4.994, de 13 de novembro de 1995, com a redação da Lei nº 7.901, de 14 de setembro de 2006.

Considerando a necessária adaptação dos contribuintes e responsáveis tributários a nova versão do software de fornecimento informações fiscais ao Fisco Municipal sobre os serviços prestados e/ou tomados;

Considerando a necessidade de incentivar o adimplemento da obrigação acessória de entrega da Declaração Mensal de Serviços - DMS;

Considerando a necessidade de atualização dos dados cadastrais do Cadastro Mobiliário do Município mantido pela Secretaria de Finanças;

DECRETA :

Art. 1º A Declaração Mensal de Serviços - DMS, prevista no Art. 33 da Lei nº 4.994, de 13 de novembro de 1995, com a redação da Lei nº 7.901, de 14 de setembro de 2006, é uma obrigação acessória destinada ao fornecimento ao Fisco Municipal, de informações relativas às operações de prestação de serviços e:

I - ao registro mensal de todos os serviços prestados, tomados ou intermediados, acobertados ou não por documento fiscal, independentemente, da incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza;

II - à apuração, se for o caso, do valor do imposto a recolher;

III - à informação dos documentos ( continua ... )

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