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Lei Mun. Campinas/SP 11.107/01 - Lei do Município de Campinas/SP nº 11.107 de 21.12.2001

DOM-Campinas: 22.12.2001

Dispõe sobre as condições para o parcelamento dos débitos de natureza tributária e não tributária.


 
Esta Lei foi revogada pela Lei nº 11.438, de 20.12.2002.

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º O parcelamento dos débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos e não pagos, inscritos, ou não, na Dívida Ativa do Município, passa a ser disciplinado por esta lei.

§ 1º. O total do débito abrange os valores correspondentes à soma do principal, das multas, da atualização monetária, dos juros de mora e dos acréscimos previstos na legislação vigente.

§ 2º. A declaração constante do pedido de parcelamento será de exclusiva responsabilidade do contribuinte, não implicando a concessão do parcelamento reconhecimento por parte da Fazenda Municipal do declarado, nem renúncia desta ao direito de apurar sua exatidão e exigir eventuais diferenças, com aplicação das sanções legais.

§ 3º. No caso de tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação, o parcelamento será necessariamente precedido de declaração quanto aos valores devidos, subscrita pelo sujeito passivo, em formulário próprio, com caráter irrevogável e irretratável.

Art. 2º O parcelamento de que trata o artigo anterior será de até 60 (sessenta) meses e os valores de cada parcela não poderão ser inferiores ao equivalente a 30 (trinta) Unidades Fiscais de Campinas - UFIC.

Art. 3º O parcelamento de débito em fase de execução fiscal não dispensa o pagamento das custas processuais, emolumentos e honorários advocatícios.

§ 1º. O valor dos honorários advocatícios devidos poderá ser parcelado nas mesmas condições do débito.

§ 2º. O valor das custas processuais e dos emolumentos deverão ser recolhidos juntamente com a primeira parcela.

Art. 4º O parcelamento do ( continua ... )

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