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Lei Mun. Campinas/SP 11.404/02 - Lei do Município de Campinas/SP nº 11.404 de 29.10.2002

DOM-Campinas: 30.10.2002

Altera o § 1º do artigo 9º da Lei nº 11.107, de 21 de dezembro de 2001 que, "Dispõe sobre as condições para o parcelamento dos débitos de natureza tributária e não tributária."


A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei :

Art. 1º O § 1º do artigo 9º da Lei n 11.107, de 21 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º (...)

§ 1º. Na hipótese prevista no "caput" deste artigo, o valor da nova parcela não poderá ser inferior a uma vez e um décimo ao daquele fixado no acordo original."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário .

Campinas, 29 de outubro de 2002

IZALENE TIENE

Prefeita ( continua ... )

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