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Lei Mun. Campinas/SP 10.735/00 - Lei do Município de Campinas/SP nº 10.735 de 21.12.2000

DOM-Campinas: 22.12.2000

Dispõe sobre o Parcelamento de Débitos Tributários.


 
Esta Lei foi revogada pela Lei nº 11.107, de 21.12.2001.

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei :

Art. 1º O parcelamento dos débitos tributários, inscritos ou não na Dívida Ativa, passa a ser disciplinado pela presente lei.

Art. 2º O Secretário Municipal de Finanças fica autorizado a conceder parcelamento de débitos tributários, desde que observadas as seguintes condições

I - que o débito seja decorrente:

a) de exercícios anteriores ao da data do parcelamento e esteja devidamente inscrito em Dívida Ativa;

b) do mesmo exercício ou de exercícios anteriores, inscritos ou não na Dívida Ativa, aos contribuintes, relativamente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, Imposto Sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos, Imposto de Transmissão de Bens Intervivos, Taxa de Fiscalização e Funcionamento, e aos devidamente constituídos por Auto de Infração e Imposição de Multa e por Notificação de Lançamento;

c) declaração espontânea do mesmo exercício ou de exercícios anteriores, desde que vencidos e não inscritos na Dívida Ativa, aos contribuintes classificados no regime de homologação.

II- O parcelamento poderá ser concedido em até 60 (sessenta) parcelas mensais, sendo:

a) em até 12 (doze) parcelas mensais iguais, não podendo o valor de cada uma delas ser inferior a 35 (trinta e cinco) UFIR (Unidade Fiscal de Referência), vencendo-se a primeira no ato da formalização do acordo e as demais nos meses subseqüentes;

b) de 13 (treze) até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais iguais, não podendo o valor de cada uma delas ser inferior a 35 (trinta e cinco) UFIR (Unidade Fiscal de Referência), vencendo-se a primeira no ato da formalização do acordo, e as demais nos meses subseqüentes, com acréscimo de 2% (dois por cento) em cada parcela a título de custo financeiro;

c) de 25 (vinte ( continua ... )

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