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Dec. Mun. São Paulo/SP 32.929/92 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 32.929 de 30.12.1992

DOM-São Paulo: 31.12.1992

Altera dispositivos relativos ao Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e das Taxas Mobiliárias, e das outras providências.


Luiza Erundina de Sousa, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA :

Art. 1º Observados os prazos estatuídos por este Decreto, os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, inclusive os prestadores de serviço sob a forma de trabalho pessoal e as sociedades de profissionais, ficam obrigados a calcular o valor do imposto, na forma das Tabelas Anexas à Lei nº 10.822, de 28 de dezembro de 1989, recolhendo-o através de formulário próprio, consoante modelo e demais condições estabelecidas pela Secretaria das Finanças.

Art. 2º Observadas as disposições do art. 3º, caput e §§ 1º e 3º, e do art. 4º da Lei nº 10.423, de 29 de dezembro de 1987, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS devido pelos prestadores de serviços sob a forma de trabalho pessoal e pelas sociedades de profissionais será lançado, anualmente, pelos próprios contribuintes, considerando-se ocorrido o seu fato gerador:

I - A 1º de janeiro de cada exercício, para os contribuintes já inscritos no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM, no exercício anterior.

II - Na data do início da atividade, relativamente ao primeiro ano do exercício desta.

III - Na data em que efetivamente ocorrerem as alterações de dados, se estas implicarem a obrigação de pagar o tributo.

§ 1º. O montante do imposto de que trata este artigo poderá ser pago em no máximo, 5 (cinco) parcelas, mensais e sucessivas, cujo recolhimento far-se-á nos seguintes prazos:

a) na hipótese do inciso I, a primeira parcela ou parcela única, até o dia 07 (sete) de julho de cada exercício, vencendo-se, as demais, a cada dia 07 ( continua ... )

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