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Dec. Est. MG 44.322/06 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.322 de 14.06.2006

DOE-MG: 15.06.2006

Regulamenta o art. 16 da Lei nº 15.956, de 29 de dezembro de 2005, que trata de parcelamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA).


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 4º do Decreto nº 45.950 de 12.04.2012.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 90, VII, da Constituição do Estado, e considerando o disposto no art. 16 da Lei nº 15.956, de 29 de dezembro de 2005,

DECRETA:

Art. 1º O parcelamento do crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) rege-se pelo disposto no art. 16 da Lei nº 15.956, de 29 de dezembro de 2005 e por este Decreto.

Art. 2º O crédito tributário relativo ao IPVA, formalizado ou não, inscrito ou não em dívida ativa, ajuizada ou não a sua cobrança, poderá ser parcelado em até:

I - 12 (doze) parcelas, na hipótese de IPVA vencido até 30 de setembro de 2005;

II - 3 (três) parcelas, na hipótese de IPVA vencido a partir de 1º de outubro de 2005.

§ 1º O montante a parcelar corresponderá ao somatório dos valores do tributo, das multas e juros, monetariamente atualizados, se for o caso.

§ 2º As parcelas serão mensais, iguais e sucessivas, observado o seguinte:

I - cada parcela não poderá ter valor inferior a 60 (sessenta) Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (UFEMG) vigente na data do parcelamento;

II - o vencimento da primeira parcela ocorrerá no último dia do mês de protocolização do requerimento;

III - as demais parcelas terão vencimento no último dia dos meses subseqüentes ao do vencimento da primeira parcela.

§ 3º Sobre o valor das parcelas incidirão juros moratórios equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento da primeira parcela, calculados na data do efetivo pagamento.

§ 4º É isento da taxa prevista no subitem 2.19 da Tabela "A" anexa à Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, o ato relativo à implantação do parcelamento de que trata este ( continua ... )

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