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Lei Est. SE 6.010/06 - Lei do Estado de Sergipe nº 6.010 de 11.10.2006

DOE-SE: 13.10.2006

Dispõe sobre o pagamento "à vista" de débitos fiscais decorrentes de ICMS, com redução da multa fiscal, da multa de mora e dos juros, e dá providências correlatas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o contribuinte, inscrito ou não no Cadastro de Contribuintes do Estado de Sergipe - CACESE, dispensado do pagamento de determinados percentuais dos juros, da multa fiscal e da multa de mora, relacionados com débitos fiscais do imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM, e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, apurados através de auto de infração lavrados até 31 de dezembro de 2005, ou denunciados espontaneamente, ou mesmo notificados, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro 2005, desde que o pagamento do valor atualizado do imposto seja efetuado integralmente, em moeda corrente, com observância dos percentuais e prazos a seguir estabelecidos:

I - 100% (cem por cento), se recolhido até 31 de outubro de 2006;

II - 90% (noventa por cento), se recolhido no período de 1º a 15 de novembro de 2006;

III - 80% (oitenta por cento), se recolhido no período de 16 a 30 de novembro de 2006;

IV - 70% (setenta por cento), se recolhido até 22 de dezembro de 2006.

§ 1º Aplica-se também o disposto no "caput" deste artigo aos débitos inscritos na dívida ativa, ajuizados ou não, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, hipótese em que o saldo devedor deve ser recomposto acrescentando-se os valores que tenham sido dispensados a título de multa fiscal, de multa de mora e de juros.

§ 2º Considera-se débito fiscal a soma do imposto, das multas, da atualização monetária, dos juros de mora e dos acréscimos previstos na legislação do Estado.

§ 3º Os débitos tributários de ICMS decorrentes exclusivamente de penalidades pecuniárias por descumprimento de obrigações acessórias, cujos auto de infração tenham sido lavrados até 31 de dezembro de 2005, podem ser ( continua ... )

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