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Dec. Est. SE 24.026/06 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 24.026 de 10.10.2006

DOE-SE: 13.10.2006

Altera os §§ 1º e 2º e o inciso I do § 5º, do art. 686 e acrescenta o § 18 ao art. 47, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; e

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando, ainda, o disposto no Convênio ICMS nº 34, de 07 de julho de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os §§ 1º e 2º e o inciso I do § 5º, do art. 686 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 21.400, de 10 de dezembro de 2002, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 686. ...

§ 1º Nas operações interestaduais com os produtos elencados na Tabela II do Anexo IX deste Regulamento destinados ao Estado de Sergipe, e quando o remetente for fabricante ou importador, a base de cálculo para cobrança do ICMS, referente àquelas operações, deve ser reduzida em 9,90% (nove inteiros e noventa centésimos por cento), quando a alíquota de origem for 12% (doze por cento) e reduzida em 9,34% (nove inteiros e trinta e quatro centésimos por cento), quando esta for 7% (sete por cento), observado ainda o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º e 5º deste artigo e ainda o § 18 do art. 47 deste Regulamento. (Conv. ICMS 24/2001 e 34/2006). ( continua ... )

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