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Port. Conj. CAT/DETRAN 2/06 - Port. Conj. - Portaria Conjunta COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E A DIRETORIA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - CAT/DETRAN nº 2 de 24.10.2006

DOE-SP: 25.10.2006

Dispõe sobre a utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do respectivo Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - Danfe para fins de registro de veículo automotor no Detran.


O Coordenador da Administração Tributária da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda e o Diretor do Departamento Estadual de Trânsito - Detran da Secretaria da Segurança Pública,

Considerando o disposto no Ajuste SINIEF-07/05, de 30 de setembro de 2005, nos artigos 131-A e 131-B do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, e na Portaria CAT 65, de 21 de setembro de 2006;

Considerando que a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e é um documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, e que a mercadoria, em seu trânsito, é acompanhada pelo Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - Danfe; e

Considerando, por derradeiro, que a NF-e poderá ser emitida para acobertar a saída de veículo automotor, realizada por contribuinte devidamente credenciado pela Secretaria da Fazenda, e a obrigatoriedade de os veículos serem registrados no Departamento Estadual de Trânsito - Detran, conforme artigos 120 e 122, I, do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei 9.503/97, resolvem:

Art. 1º Para fins de registro de veículo no Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, quando a saída do mesmo tiver sido acobertada por Nota Fiscal Eletrônica - NF-e emitida por montadora devidamente credenciada pela Secretaria da Fazenda, o interessado deverá apresentar, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE relativo à NF-e da ( continua ... )

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