Port. PRESIDENTE INSS 4.064/06 - Port. - Portaria PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 4.064 de 24.10.2006
D.O.U.: 25.10.2006
O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo § 14, art. 1º da Instrução Normativa nº 121 INSS/DC, de 1º de julho de 2005, que regulamenta a consignação de descontos para pagamento de empréstimos contraídos pelo beneficiário da renda mensal dos benefícios, de que trata a Lei nº 10.820, de 18 de dezembro de 2003, resolve:
Art. 1º Definir que o percentual máximo de taxa de juros a ser aplicado às operações de empréstimos, financiamentos e arrendamento mercantil, inclusive as efetuadas por intermédio de cartão de crédito, não seja superior a 2,78% (dois inteiros e setenta e oito centésimos por cento) ao mês, conforme a Resolução nº 1282, de 24 de outubro de 2006, do Conselho Nacional de Previdência Social-CNPS.
Art. 2º Esta Portaria terá seus efeitos válidos até nova análise do Plenário do CNPS, relativa à limitação do mercado de empréstimos, para estabelecimento de novos critérios a serem adotados na concessão de crédito consignado em benefício previdenciário.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Portaria nº 1.715 INSS/PRES, de 27 de julho de 2006.
BENEDITO ADALBERTO ( continua ... )
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