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Res. Cons. Nac. Prev. Social 1.282/06 - Res. - Resolução CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 1.282 de 24.10.2006

D.O.U.: 25.10.2006

Obs.: Ret. DOU de 27.10.2006

(Recomenda que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS estabeleça o teto máximo de 2,78% de juros ao mês para as operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário, inclusive com cartão de crédito)


O Plenário do Conselho Nacional de Previdência Social, em sua 126ª Reunião Ordinária, realizada em 24/10/2006, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991,

Considerando a necessidade de estabelecer novos critérios para as consignações em benefícios previdenciários em virtude da queda da taxa de juros SELIC em 1,0%, resolve:

Art. 1º Recomendar que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS estabeleça o teto máximo de 2,78% de juros ao mês para as operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário, inclusive com cartão de crédito.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON MACHADO

Presidente do Conselho

 
Retificação publicada no DOU de 27.10.2006.
Na Resolução CNPS Nº 1.282, de 24 de outubro de 2006, publicada no DOU de 25/10/2006, seção 1, página 46, no signatário, onde se lê: CARLOS EDUARDO GABAS - Presidente do Conselho Substituto", leia-se: "NELSON MACHADO - Presidente do ( continua ... )

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