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Par. AGU 7/06 - Par. - Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGU nº 7 de 27.09.2006

D.O.U.: 25.10.2006

Administrativo. Servidor. Percepção simultânea de remuneração de cargo emprego ou função pública e de proventos de aposentadoria. Cargos acumuláveis na atividade. Compatibilidade de horários. Não incidência.


PROCESSO: 23104.009244/2005-16

INTERESSADOS: GLÂNDIO XAVIER

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MPOG

ASSUNTO: Vedação de percepção simultânea de remuneração pelo exercício de cargo, emprego ou função pública com proventos de aposentadoria. Exceção: cargos acumuláveis na atividade, cargos eletivos e cargos em comissão (CF, art. 37, § 10). Cargos acumuláveis na atividade: exigência de compatibilidade de horários (CF, art. 37, XVI). Servidor aposentado em um dos cargos: não incidência desse requisito específico em relação ao outro cargo. Desnecessidade de opção pela remuneração ou pelos proventos. Precedentes do STF e do TCU. Revisão parcial do Parecer nº AGU/GQ 145.

I - "É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria... com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração". (CF, art. 37, § 10).

II - Para os cargos acumuláveis na forma do art. 37, XVI da Constituição, não se exige a comprovação da compatibilidade de horários quando o servidor está aposentado em um deles. Precedentes do STF e do TCU.

III - Revisão parcial do Parecer nº AGU/GQ 145.

Senhor Consultor-Geral da União,

1. O servidor público federal GLÂNDIO XAVIER, docente aposentado pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS no regime de dedicação exclusiva desde 1996, reingressou no serviço público federal, em 2005, no cargo de Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Engenharia, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - TRT/23.

2. Quando de sua posse no cargo de Analista Judiciário, a administração do Tribunal determinou que ele optasse entre os proventos de sua aposentadoria ou a remuneração do novo cargo, por entendê-los inacumuláveis em razão da interpretação do § 10 do ( continua ... )

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