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Par. AGU 6/06 - Par. - Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGU nº 6 de 18.08.2006

D.O.U.: 25.10.2006

Previdência social. Custeio. Lei nº 8.212/91. Infração. Multa. Pagamento até a data limite para apresentação de recurso. Redução de 25%. Discussão acerca da necessidade de prévia impugnação do auto-de-infração. Parecer CJ/MPS nº 2.970/2003. Limitação temporal.


PROCESSO: 00407.002074/2006-10

INTERESSADOS: MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

ASSUNTO: Multa por infração a dispositivos da Lei de Custeio da Previdência Social (Lei nº 8.212/91, art. 92). Redução de 25%. Nova redação do Decreto nº 3.048/99, art. 293, § 2º (Decreto nº 4.032/2001). Discussão acerca da necessidade de impugnação da autuação. Parecer CJ/MPS nº 2.970/2003 (DOU de 11.03.2003). Criação da Secretaria da Receita Previdenciária (Lei nº 11.098/2005). Limitação temporal da eficácia do Parecer da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social.

I - A redução de 25%, prevista no artigo 293, § 2º do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 4.032/2001, no valor da multa aplicada pela infração a dispositivos da Lei nº 8.212/91, para pagamento feito até a data limite de interposição de recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social, somente é devida se o auto-de-infração tiver sido objeto de impugnação, nos termos do Parecer nº 2.970/2003, da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social.

II - O entendimento do Parecer CJ/MPS nº 2.970/2003 se aplica apenas aos autosde-infração lavrados após a data de sua publicação, em 11.03.2003, mantendo-se aos atos anteriores os critérios definidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social na Consulta Técnica nº 05.

Senhor Consultor-Geral da União,

1. A Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em Campo Grande/MS formulou consulta abstrata à antiga Diretoria de Arrecadação do INSS acerca da interpretação da nova redação dada ao § 2º, do ( continua ... )

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