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Dec. Mun. Jacareí/SP 484/06 - Dec. - Decreto do Município de Jacareí/SP nº 484 de 19.10.2006

DOM-Jacareí: 20.10.2006

Regulamenta a Lei nº 4.997, de 28 de setembro de 2006, que autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento dos créditos do Município.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO as disposições constantes na Lei nº 4.997, de 28 de setembro de 2006, que autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento dos créditos do Município, principalmente a previsão contida em seu artigo 14, que prevê a necessidade de regulamentação no prazo de 90 (noventa) dias,

DECRETA :

Disposições Gerais

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 4.997, de 28 de setembro de 2006, que autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento dos créditos do Município.

Art. 2º Consideram-se créditos do Município, para fins de parcelamento:

I - os tributos municipais vencidos e inscritos ou não em dívida ativa até a data do requerimento do parcelamento, objeto de cobrança judicial ou não;

II - as multas de posturas aplicadas pelo Município, objeto de cobrança judicial ou não;

III - as multas tributárias, juros e correção monetária, objeto de cobrança judicial ou não.

Parágrafo único. Não se inclui no crédito passível de parcelamento as multas de trânsito aplicadas nos termos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro e as despesas e encargos decorrentes da remoção e estadia de veículos em depósito municipal.

CAPÍTULO I
DO REQUERIMENTO

Art. 3º O devedor ou qualquer terceiro que comprove interesse na quitação da dívida, poderá requerer junto à Central de Negociação da Dívida Ativa da Prefeitura Municipal de Jacareí:

I - certidão dos débitos para com o Município, nos termos do art. 2º deste Decreto;

II - parcelamento dos débitos para com o Município, nos termos da ( continua ... )

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