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Port. ADAPEC - TO 339/06 - Port. - Portaria AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS - ADAPEC - TO nº 339 de 17.10.2006

DOE-TO: 23.10.2006

(Disciplinada a Emissão da Guia de Trânsito Animal - GTA).


O Presidente da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins - ADAPEC/TOCANTINS, no uso de sua atribuição, com fulcro no art. 4º, da Lei nº 1.082, de 1º de julho de 1999 c/c com o art. 27 do Decreto nº 860, de 11 de novembro de 1999,

CONSIDERANDO que no dia 1º de novembro próximo, iniciará a segunda etapa da campanha de vacinação contra a febre aftosa de 2006, para todo o Estado;

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar as ações de sanidade animal e garantir a confiabilidade dos dados de movimentação do rebanho com a devida imunização,

RESOLVE:

Art. 1º Determinar que a Guia de Trânsito Animal (GTA) para o trânsito intra e interestadual de bovinos e bubalinos, à exceção de animais destinados ao abate, a partir de 06 (seis) de novembro do corrente ano, somente será emitida mediante a comprovação da vacinação da segunda etapa da campanha de vacinação.

Parágrafo único. O período de carência estabelecido no art. 27, § 3º, do Decreto Nº 860, de 11 de novembro de 1999, deverá ser observado para o cumprimento do disposto neste artigo.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Portaria nº 126, de 18 de abril de 2006.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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