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Dec. Est. RO 12.448/06 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 12.448 de 10.10.2006

DOE-RO: 10.10.2006

Institui o Cadastro de Exploradores e Consumidores de Produtos Florestais do Estado de Rondônia - CEPROF-RO, o Sistema de Comercialização e Transporte de Produtos Florestais do Estado de Rondônia SISFLORA-RO, seus documentos operacionais, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e,

CONSIDERANDO que o Governo do Estado de Rondônia assumiu a gestão das atividades florestais no Estado, através do Termo de Cooperação Técnica Para Gestão Florestal Descentralizada firmado com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA, com vistas ao cumprimento da Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, especialmente no que concerne ao Art. 83;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação do inciso IV do artigo 26 da Lei Complementar nº 233 de 06 de junho de 2000, especialmente no que concerne "orientar processos de extrativismo madeireiro" e "industrialização inclusive madeireira";

CONSIDERANDO a responsabilidade de autorizar, controlar, licenciar, monitorar e fiscalizar o uso sustentável dos recursos florestais, bem como, controlar o fluxo do transporte estadual e interestadual, o beneficiamento, a industrialização e a comercialização dos produtos e subprodutos florestais; e

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizado e disponível para consultas em banco de dados, o cadastro dos empreendimentos exploratórios e das atividades utilizadoras de recursos florestais,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Cadastro de Exploradores e Consumidores de Produtos Florestais do Estado de Rondônia - CEPROF-RO, relativos a empreendimentos que extraiam, coletem, beneficiem, transformem, industrializem, comercializem, armazenem ou consumam produtos, sub-produtos ou matéria prima de qualquer formação florestal do Estado de Rondônia, inclusive de plantios e reflorestamentos.

§1º A inscrição no CEPROF-RO bem como a sua renovação anual é condição obrigatória para o exercício de suas atividades no Estado de Rondônia, não desobrigando o empreendedor do cumprimento da legislação ambiental e demais ( continua ... )

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