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Dec. Est. RO 12.449/06 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 12.449 de 10.10.2006

DOE-RO: 10.10.2006

Introduz artigo no Decreto nº 7903, de 1º de julho de 1997, que regulamentou a Lei nº 547, de 30 de dezembro de 1993.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescido o artigo 108-A, no Decreto nº 7903, de 1º de julho de 1997, que "Regulamenta a Lei nº 547, de 30 de dezembro de 1993, que dispõe sobre proteção, recuperação, controle, fiscalização e melhoria de qualidade do meio ambiente no Estado de Rondônia", com a seguinte redação:

Artigo 108-A - Constitui infração no abate, transporte, armazenagem ou estocagem de produtos de origem vegetal os itens abaixo relacionados:

I - receber ou adquirir madeira, lenha, carvão e outros produtos procedentes de florestas sem munir-se das vias da Guia Florestal com as informações exigidas para sua identificação, que deverão acompanhar o produto, até o seu destino.

Penalidade: multa de 12 (doze) UPF-RO por m3 essência.

II - transportar, receber para depósito, armazenar, beneficiar, acondicionar ou industrializar, madeiras, lenhas, carvão ou qualquer sub-produto de origem de florestas, sem procedência ou desacompanhada de Guia Florestal apropriada, durante o transporte, estocagem, armazenagem ou acondicionamento, bem como a data de sua validade, outorgada pela autoridade competente.

Penalidade: multa de 12 (doze) UPF-RO por m³ da essência.

III - receber e transportar madeira, lenha, carvão e outros produtos florestais originados de pessoas jurídicas ou física para beneficiamento, acabamento, acondicionamento ou industrialização para posterior retorno, para venda, revenda no mercado interno ou externo desacompanhado da Guia Florestal válida e outorgada pela autoridade competente.

Penalidade: multa de 12 (doze) UPF-RO por m³ da ( continua ... )

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