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Dec. Est. SE 24.020/06 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 24.020 de 04.10.2006

DOE-SE: 06.10.2006

Acrescenta o Capítulo XXIX ao Título I do Livro III, compreendendo os artigos 616-R a 616-Y, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI da Constituição Estadual; e

CONSIDERANDO o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS nº 64, de 07 de julho de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o Capítulo XXIX ao Título I do Livro III, compreendendo os artigos 616-R a 616-Y, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:

"LIVRO III

...

TÍTULO I

...

CAPÍTULO I

Da Substituição Tributária

...

CAPÍTULO XXVIII

Das Empresas de Construção Civil

...

CAPÍTULO XXIX

Das Operações de Venda de Veículos Autopropulsados Realizadas por Pessoas Jurídicas que Explorem a Atividade de Produtor Agropecuário, Locação de Veículos e Arrendamento ( continua ... )

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