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Dec. Est. SE 24.022/06 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 24.022 de 04.10.2006

DOE-SE: 06.10.2006

Altera o § 1º do art. 152; o "caput" do art. 160; os §§ 4º e 5º do art. 168; os §§ 3º e 6º do art. 172; acrescenta o § 4º-C ao art. 684; revoga o § 6º do art. 168, e o § 5º do art. 172, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; e

CONSIDERANDO o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados o § 1º do art. 152, o "caput" do art. 160, os §§ 4º e 5º do art. 168, os §§ 3º e 6º do art. 172, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo ( continua ... )

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