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Dec. Est. SE 24.017/06 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 24.017 de 04.10.2006

DOE-SE: 05.10.2006

Altera as alíneas "f" e "g" do inciso XIII do art. 365; acrescenta o inciso XV ao "caput" e o § 11, do art. 365; o art. 367-A; o inciso XVII ao art. 383; e, revoga o § 4º do art. 365, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; e

CONSIDERANDO o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS nº 07, de 24 de março de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alteradas as alíneas "f" e "g" do inciso XIII do art. 365 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 365 - ...

I - ...

.

XIII - ...

a) ...

( continua ... )

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