Decreto do Estado de Sergipe n� 24.019 de 04.10.2006 (Altera o � 2� do art. 576, e acrescenta o inciso IV ao "caput" e o � 1�-A, do art. 576, e o Item 68 � Tabela I

FISCOSoft On Line

Dec. Est. SE 24.019/06 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe n� 24.019 de 04.10.2006

DOE-SE: 05.10.2006
Altera o � 2� do art. 576, e acrescenta o inciso IV ao "caput" e o � 1�-A, do art. 576, e o Item 68 � Tabela I do Anexo I, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n� 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e d� provid�ncias correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribui��es que lhe s�o conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constitui��o Estadual; e
CONSIDERANDO o disposto no art. 82 da Lei n� 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que disp�e quanto ao Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o - ICMS;
CONSIDERANDO, ainda, o disposto nos Conv�nios ICMS n�s 55 e 69, de 07 de julho de 2006,
DECRETA:
Art. 1� Fica alterado o � 2� do art. 576 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passa a ter a seguinte reda��o:
"Artigo 576 ...
I - ...
...
� 1� - ...
� 2� - O "visto" de que tratam os incisos I, III e IV, do "caput" deste artigo n�o tem efeito homologat�rio, sujeitando-se o contribuinte ao pagamento do imposto, das penalidades e dos acr�scimos legais, quando cab�veis (Conv. ICMS 55/2006). (NR)
..."
Art. 2� Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

Área:

Ajuda: como pesquiso frases ou express�es?

Prezado Usu�rio,
O acesso ao texto integral desta p�gina � restrito a usu�rios cadastrados no FISCOSoft On Line. Se voc� j� possui cadastro, basta clicar aqui para prosseguir. Ou, caso haja interesse, clique aqui e cadastre-se gratuitamente para acesso por um per�odo de 7 dias.