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Dec. Est. RS 44.694/06 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.694 de 23.10.2006

DOE-RS: 24.10.2006

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 129/05, publicado no Diário Oficial da União de 21/12/05, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 2208 - No art. 55 do Livro I, é dada nova redação à nota 02 do inciso V, conforme segue:

"NOTA 02 - Considera-se devido o imposto no momento em que ocorrer a saída:

a) da gasolina resultante da mistura com o álcool etílico anidro combustível promovida pela distribuidora de combustíveis;

b) isenta ou não-tributada do álcool etílico anidro combustível, inclusive para a Zona Franca de Manaus ou para as Áreas de Livre Comércio, hipótese em que a distribuidora de combustíveis deverá efetuar o pagamento do imposto suspenso a este Estado."

Art. 2º Com fundamento no disposto no Protocolo ICMS 10/06, publicado no Diário Oficial da União de 11/05/06, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 2209 - Na tabela do art. 5º do Livro III, fica incluído o Protocolo ICMS 10/06 na coluna "Embasamento Legal Específico" do item VII.

ALTERAÇÃO Nº 2210 - No art 112 do Livro III, a nota 02 passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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