x
x
x
Lei DF 3.908/06 - Lei do Distrito Federal nº 3.908 de 20.10.2006

DO-DF: 24.10.2006

Dá nova redação aos §§ 2º, 3º e 4º do art. 18 da Lei nº 41, de 13 de setembro de 1989, que "Dispõe sobre a Política Ambiental do Distrito Federal e dá outras providências", e acrescenta os §§ 5º, 6º, 7º e 8º ao mesmo dispositivo.


A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Os §§ 2º, 3º e 4º do art. 18 da Lei nº 41, de 13 de setembro de 1989, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 18. (...)

§ 2º O prazo de validade da Licença Prévia (LP) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a cinco anos.

§ 3º O prazo de validade da Licença de Instalação (LI) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a seis anos.

§ 4º O prazo de validade da Licença de Operação (LO) deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, quatro anos e, no máximo, dez anos." (NR).

Art. 2º Ficam acrescentados os §§ 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 18 da Lei nº 41, de 13 de setembro de 1989, com a seguinte redação:

"Artigo 18. (...)

§ 5º VETADO.

§ 6º A Licença Prévia (LP) e a Licença de Instalação (LI) poderão ter os prazos de validade prorrogados, desde que a soma total não ultrapasse os prazos máximos estabelecidos nos §§ 2º e 3º, respectivamente.

§ 7º Na renovação da Licença de Operação (LO) de uma atividade ou empreendimento, o órgão ambiental competente poderá, mediante decisão motivada, aumentar ou diminuir o seu prazo de validade, após avaliação do desempenho ambiental da atividade ou empreendimento no período de vigência anterior, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 4º e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?