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Dec. Est. RN 19.423/06 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.423 de 23.10.2006

DOE-RN: 24.10.2006

(Dispõe sobre procedimentos a serem observados pelos estabelecimentos que possuíam, em 31 de agosto de 2006, estoque dos produtos indicados nos itens X, XI e XII do Anexo 137 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997 que aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)).


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual,

Considerando o disposto no Protocolo ICMS 12, de 07 de julho 2006, que alterou o Protocolo ICM 19, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com disco fonográfico e fita virgem ou gravada, para acrescentar ao seu Anexo Único, a partir de 1º de setembro de 2006, novos produtos; e

Considerando a implementação estadual do Protocolo ICMS 12, de 07 de julho 2006, através do Decreto n º 19.285, de 11 de agosto de 2006, que, em seu art. 41, acrescentou ao Anexo 137 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, os produtos previstos no Protocolo 12, de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Os estabelecimentos localizados neste Estado que possuíam, em 31 de agosto de 2006, estoques remanescentes de outros suportes não gravados - discos para sistema de leitura por raio "laser" com possibilidade de serem gravados uma única vez (CD-R), com NBM/SH 8523.90.10 e outros, com NBM/SH 8523.90.90; discos para sistemas de leitura por raio "laser" para reprodução de fenômenos diferentes do som ou da imagem, com NBM/SH 8524.31.00 e fitas magnéticas para reprodução de fenômenos diferentes do som ou da imagem, com NBM 8524.40.00, conforme indicado nos itens X, XI e XII do Anexo 137 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo ( continua ... )

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