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Port. SRP - MT 127/06 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 127 de 23.10.2006

DOE-MT: 23.10.2006

Introduz alterações nas atribuições dos órgãos fazendários vinculados a Secretaria Adjunta da Receita Pública e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 75 de 05.04.2010.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições,

Considerando a necessidade de otimizar a execução das atividades dos órgãos vinculados à Secretaria Adjunta da Receita Pública, de forma garantir a consecução dos objetivos previstos no plano estratégico;

Considerando ainda a necessidade de disciplinar de maneira transitória, até a elaboração do novo Regimento Interno, as atribuições dos órgãos que compõem a Secretaria Adjunta da Receita Pública,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações na Portaria nº 025 - SARP/SEFAZ, de 24 de fevereiro de 2006, que divulgou em caráter transitório as atribuições dos órgãos fazendários vinculados à Secretaria Adjunta da Receita Pública:

I - alterada a redação dos incisos I, II, III, V, VI, VII, VIII, XI e XII do parágrafo único do artigo 1º, cuja nova redação passa a ser a seguinte:

"Artigo 1 (...)

(...)

Parágrafo único. (...)

(...)

I - Sistema de Acompanhamento, Análise, Avaliação: integrado pelos processos que visam promover, mensurar e avaliar a realização da Receita Pública Estadual segundo as dimensões econômica e fiscal, consideradas nessas dimensões os mecanismos de renúncia tributária. São atribuições relacionadas aos órgãos responsáveis pelos processos de Acompanhamento, Análise e Avaliação aquelas constantes dos seguintes dispositivos desta Portaria: inciso III do artigo 2º; inciso X do artigo 5º; incisos II, III, VII, XII do artigo 6º; inciso VI do artigo 7º; inciso I do artigo 11; inciso III do artigo 12; inciso III do artigo 13; inciso IV do artigo 17; inciso I do artigo 18; incisos I, II, III, IV, VI, VIII e IX do artigo 19; inciso II do artigo 20; inciso IV do artigo 21; inciso II do artigo 22; inciso IV do artigo 23; inciso VII do artigo 24; incisos II, III e VII do artigo 25; incisos VII e VIII do artigo 26; incisos I, V, VI e VII do artigo 27; incisos III e IV do artigo 29; inciso III do artigo 30; incisos II, III e IV do artigo 32; inciso IV do artigo 36; inciso VI do artigo 37; incisos V, VI, VIII e X do artigo 38 e inciso XI do artigo ( continua ... )

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