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Dec. Est. MS 12.171/06 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.171 de 23.10.2006

DOE-MS: 24.10.2006

Ratifica Convênios ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar (nacional) nº 24, de 7 de janeiro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS mencionados no quadro abaixo, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), publicados no Diário Oficial da União, do dia 11 de outubro de 2006:

CONVÊNIO ICMS 84/2006

CONVÊNIO ICMS 85/2006

CONVÊNIO ICMS 86/2006

CONVÊNIO ICMS 88/2006

CONVÊNIO ICMS 89/2006

CONVÊNIO ICMS 90/2006

CONVÊNIO ICMS 91/2006

CONVÊNIO ICMS 92/2006

CONVÊNIO ICMS 93/2006

CONVÊNIO ICMS 94/2006

CONVÊNIO ICMS 95/2006

CONVÊNIO ICMS 96/2006

CONVÊNIO ICMS 97/2006

CONVÊNIO ICMS 98/2006

CONVÊNIO ICMS 100/2006

CONVÊNIO ICMS 101/2006

CONVÊNIO ICMS 102/2006

CONVÊNIO ICMS 103/2006

CONVÊNIO ICMS 104/2006

CONVÊNIO ICMS 105/2006

CONVÊNIO ICMS 106/2006

( continua ... )

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