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Port. ALF/Porto de Salvador - BA 70/06 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DO PORTO DE SALVADOR/BA - ALF/Porto de Salvador - BA nº 70 de 23.10.2006

D.O.U.: 24.10.2006

Estabelece normas operacionais e de controle para o despacho aduaneiro de mercadoria importada nas condições previstas no art. 68 da Instrução Normativa SRF nº 680/2006.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 12 de 06.04.2015.

O INSPETOR DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DE SALVADOR, no uso de suas atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e considerando o disposto nos artigos 68 e 69 da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, resolve:

Art. 1º A autorização para registro de uma única Declaração de Importação (DI) para mais de um conhecimento de carga, deve ser requerida ao Inspetor da Alfândega da Receita Federal no Porto de Salvador mediante protocolização de processo administrativo instruído com os seguintes documentos:

I - requerimento formulado pelo importador ou seu representante legal, no qual conste a descrição completa da mercadoria importada e as razões comerciais ou técnicas que impossibilitam o seu transporte num único embarque;

II - cópia da(s) fatura(s) comercial(is) ou documento(s) equivalente(s), que comprovem tratar-se de mercadoria destinada a um único importador;

III - projetos, catálogos e outros documentos necessários à perfeita identificação da mercadoria importada;

IV - cronograma dos embarques e da operação de montagem da mercadoria importada, com indicação dos principais itens que comporão cada uma das partidas;

Art. 2º A declaração deverá ser registrada com base nos valores globais da operação comercial. ( continua ... )

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