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IN Sec. Faz. - CE 27/06 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 27 de 19.10.2006

DOE-CE: 20.10.2006

Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 05/2000, que dispõe sobre o processo de arrecadação estadual e institui o anexo XV.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, Considerando a necessidade de ajustar procedimentos na forma disciplinada neste ato normativo, RESOLVE:

Art. 1º Alterar dispositivos da Instrução Normativa nº 05/2000, conforme abaixo indicados:

I - Nova redação ao caput, ao §1º e acréscimo dos parágrafos 3º, 4º e 5º ao art. 13:

"Artigo 13. O servidor fazendário poderá dispor de até 20 (vinte) formulários contínuos do Documento de Arrecadação Estadual - DAE pré-impresso pelo SISDAE -, que devem ser utilizados no período máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua impressão.

§ 1º O formulário contínuo do DAE pré-impresso, deverá ser devolvido à Unidade Fazendária de lotação do servidor quando da sua emissão, para cancelamento, nas seguintes situações:

I - erro no preenchimento;

II - formulário danificado;

III - mudança de órgão local;

IV - formulário com o prazo de validade vencido. (NR).

(...)

§ 3º A devolução a que se refere o § 1º deverá ser realizada, no máximo, até 30 (trinta) dias da ocorrência das hipóteses nele previstas, devidamente acompanhada do Formulário Ocorrência de Irregularidades em Documentos de Arrecadação (anexo XV), expedido em duas vias com as seguintes destinações: (AC)

I - 1ª via - Unidade fazendária onde foi efetuada a devolução;

II - 2ª via - servidor fazendário que efetuou a devolução.

§ 4º A utilização do DAE pré-impresso, via SISDAE, fica restrita às situações de contingências nas unidades informatizadas, e de modo excepcional, nas atividades de unidades móveis de fiscalização no trânsito de mercadorias, vedada nos demais casos. ( continua ... )

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