x
x
x
IN Sec. Faz. - CE 25/06 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 25 de 19.10.2006

DOE-CE: 20.10.2006

Acrescenta, os produtos abaixo relacionados, ao item 17 do anexo único da Instrução Normativa nº 13/2005 de 01/06/2005 para efeito de cobrança do ICMS.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 2º da Instrução Normativa nº 28 de 23.10.2006.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art.36 da Lei nº 12.670, de 30/12/96, e Considerando a coleta dos preços praticados no mercado,

RESOLVE:

Art. 1º Acrescentar os seguintes produtos abaixo com respectivos valores ao item 17 - Produtos Cerâmicos do Anexo único da Instrução Normativa nº 13/2005, de 01/06/2005, para efeito de base de cálculo do ICMS:

PRODUTOSUNIDADEVALOR PAUTA
17.03 - Telha Romanamilheiro300,00
17.04 - Telha Romana Planmilheiro325,00
17.07 - Telha Americanamilheiro400,00
17.09 - Telha Italianamilheiro410,00

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?