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Circ. SECEX 71/06 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 71 de 19.10.2006

D.O.U.: 23.10.2006

(Torna público pedidos de importação de bens usados que menciona)


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, de acordo com o subitem a.1 do art. 22, da Portaria DECEX nº 08/91, com a redação dada pela Portaria MDIC nº 535, de 17 de dezembro de 2003, torna público que foram submetidos, ao Departamento de Operações de Comércio Exterior - DECEX, desta Secretaria, pedidos de importação de bens usados relacionados no anexo.

Manifestações, devidamente comprovadas, sobre a existência de produção nacional, ou substitutos capazes de atender, satisfatoriamente, aos fins a que se destinam os bens por importar, deverão ser dirigidas ao Departamento de Operações de Comércio Exterior desta Secretaria (Esplanada dos Ministérios, Bloco J, 9º andar, Brasília-DF, CEP 70053-900), no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Circular no Diário Oficial da União.

ARMANDO DE MELLO MEZIAT

ANEXO

NCM DESCRIÇÃO
8422.40.90 Maquina para embalar seis pastilhas de goma de mascar em cartuchos de papelão e recobrir os cartuchos com filme plástico BOPP, com colocação de fitilho para abertura da embalagem plástica, com velocidade de 190 cartuchos/minuto, alimentação manual com sistema automático de armação e formatação de cartuchos, painel de comando elétrico para intertravamentos elétricos e inversores de freqüência, marca REDINGTON, modelo REDINGTON 23 L 3, referente ao modulo para embalar seis pastilhas de goma de mascar em cartuchos de papelão, modelo REDINGTON 91 N, referente ao modulo para recobrir os cartuchos com filme plástico BOPP, com colocação de fitilho para ( continua ... )

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