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Desp. CONFAZ 16/06 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 16 de 20.10.2006

D.O.U.: 23.10.2006

Obs.: Ret. DOU de 24.10.2006

Informa sobre aplicação no Estado do Tocantins dos Protocolos ICMS 13/06, 14/06 e 15/06 que tratam, respectivamente, sobre a substituição tributária nas operações com vinhos e sidras, bebidas quentes e aguardente.


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no inciso II da cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, torna público, em atendimento à solicitação da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins, que aquele Estado somente aplicará, a partir de 1º de janeiro de 2007, as disposições contidas nos Protocolos abaixo indicados:

Protocolo ICMS 13/06, de 7 de julho de 2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com vinhos e sidras;

Protocolo ICMS 14/06, de 7 de julho de 2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes; e

Protocolo ICMS 15/06, de 7 de julho de 2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aguardente.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

 
NOTA: Retificação publicada no DOU de 24.10.2006.
No Despacho do Secretário Executivo do CONFAZ, de 20 de outubro de 2006, publicado no DOU de 23 de outubro de 2006, Seção 1, página 34, no preâmbulo, onde se lê: "O Secretário Executivo do Conselho Nacional...", leia-se: "Nº 16 - O Secretário Executivo do Conselho ( continua ... )

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