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Instr. SF/DT/SBC - SP 13/04 - Instr. - Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/DT/SBC - SP nº 13 de 30.12.2004

DOM-São Bernardo do Campo: 30.12.2004

Dispõe sobre atualização monetária dos créditos fazendários expressos em Unidade Fiscal de Referência - UFIR.


O Diretor do Departamento do Tesouro da Secretaria de Finanças do Município de São Bernardo do Campo, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando que na reedição da Medida Provisória nº 1973-67, de 26 de outubro de 2000, em seu artigo 29, § 3º, o Governo Federal extinguiu a Unidade Fiscal de Referência - UFIR, instituída pela Lei Federal nº 8383, de 1991;

Considerando que o Município de São Bernardo do Campo adotou aquela unidade monetária como medida de valor e parâmetro de atualização monetária, conforme o artigo 337 da Lei Municipal nº 1802, de 1969;

Considerando que, em conseqüência, grande parte dos lançamentos tributários, das rendas municipais, e outros créditos fazendários foram expressos ou indexados na UFIR, cujo período de atualização era anual, nos termos do artigo 75 da Lei Federal nº 9430, de 1996;

Considerando que o § 3º do artigo 337 da Lei Municipal nº 1802, de 1969, prevê a possibilidade da utilização do IGP-M da Fundação Getúlio Vargas para atualização monetária, em caso da extinção da UFIR;

Considerando o disposto no Decreto Municipal nº 13319, de 14 de novembro de 2000, que dispõe sobre as providências a serem tomadas pelas unidades municipais, em decorrência da extinção da UFIR (reedição da Medida Provisória nº 1973-67, de 26 de outubro de 2000);

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 4931, de 7de dezembro de 2000, com a redação dada pela Lei Municipal nº 4933, de 18 de ( continua ... )

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