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Dec. Mun. São Paulo/SP 31.114/92 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 31.114 de 16.01.1992

DOM-São Paulo: 17.01.1992

Altera disposições referentes ao regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e das Taxas imobiliárias, e dá outras providências.


 
Este Decreto foi Revogado pelo Decreto nº 42.836, de 07.02.2003.

LUIZA ERUNDINA DE SOUZA, Prefeita do Município se São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

Art. 1º O Parágrafo 1º do art. 57, mantidos o "caput" e o parágrafo 2º, e o art. 133, "caput", mantido o parágrafo único, todos do Decreto nº 22.470, de 18 de julho de 1986, passam a vigorar com a seguinte com a seguinte redação:

"Art. 57. (...)

§ 1º. Ao Comtribuinte incube promover tantas inscrições quantos forem seus estabelecimentos ou locais de atividade, mesmo quando prestadores de serviços sob a forma de trabalho pessoal ou sociedades profissionais."

"Art. 133. O Contribuinte pode impugnar a exigência fiscal, independente de prévio depósito, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação do lançamento, da Intimação do Auto de Infração ou do termo se apreensão, mediante defesa escrita, instruída com os documentos comprobatórios considerados necessários e apresentada de forma individualizada relativamente a cada Auto de Infração, ainda que idêntico o teor das impugnações."

Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do art. 118 do Decreto nº 22.470, de 18 de julho de 1986.

Art. 3º O art. 2º do Decreto nº 28.503, de 12 de janeiro de 1990, fica acrescido o parágrafo 4º, com a seguinte ( continua ... )

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