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Dec. Mun. São Paulo/SP 25.364/88 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 25.364 de 17.02.1988

DOM-São Paulo: 18.02.1988

Confere nova redação a dispositivos do Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, aprovado pelo Decreto nº 22.470, de 18 de julho de 1986, e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo Decreto nº 42.836, de 07.02.2003.

Jânio da Silva Quadros, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Decreta:

Art. 1º O art. 1º e parágrafo único, o inciso III, mantidos os demais e o parágrafo único do art. 5º, o "caput" dos arts. 22, 24 e 26, mantidos os respectivos parágrafos e incisos, o art. 54, o art. 69 e parágrafo único, o inciso III, mantidos os demais, do art. 78, o parágrafo único, mantido o "caput", do art. 103, e a tabela anexa, todos do Decreto nº 22.470, de 18 de julho de 1986, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Constitui fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza a prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço não compreendido na competência da União ou dos Estados e, especificamente, a prestação de serviço constante da seguinte ( continua ... )

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