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Lei Est. ES 2.508/70 - Lei do Estado do Espírito Santo nº 2.508 de 22.05.1970

DOE-ES: 22.05.1970

(Autoriza o Poder Executivo a criar, junto ao Conselho de Desenvolvimento Econômico do Estado, o Fundo para o Desenvolvimento das Atividades Portuárias - FUNDAP)


Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar junto ao Conselho de Desenvolvimento Econômico do Estado (CODEC), um fundo especial denominado Fundo para o Desenvolvimento das Atividades Portuárias (FUNDAP), cujos recursos serão destinados a promover o incremento das exportações e importações através do Porto de Vitória.

Art. 2º - O FUNDAP será constituído por recursos financeiros provenientes de dotações constantes na Lei de Orçamento Anual do Estado e créditos adicionais a ele destinados, transferências realizadas por entidades da Administração Indireta relacionadas com a atividade portuária e que tenham sua receita acrescida em virtude dos financiamentos de que trata esta Lei; amortização dos financiamentos concedidos, e de outras fontes definidas em Decreto do Poder Executivo.

Art. 3º - A gestão dos recursos financeiros do FUNDAP caberá ao Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S/A - BANDES e seu orçamento será aprovado em ato do Governador do Estado, ouvido o Conselho de Desenvolvimento Econômico (CODEC).

§ 1º - Na indicação dos órgãos encarregados da elaboração do Orçamento do Estado dos recursos a serem destinados ao FUNDAP, o BANDES considerará a projeção da receita dos tributos estaduais relacionados com a importação e exportação de modo a compatibilizar o total dos financiamentos concedidos com o incremento da Receita Tributária deles decorrente.

§ 2º - A Secretaria da Fazenda, a Secretaria Executiva do CODEC e a Administração do Porto de Vitória fornecerão ao BANDES os elementos necessários ao estabelecimento da previsão orçamentária de que trata este artigo.

Art. 4º - Os financiamentos a que se refere esta Lei terão valor de 8% (oito por cento) da operação, considerando-se:

a) na importação, o valor da saídas das mercadorias efetuadas pelo estabelecimento importador;

b) na exportação, o valor das mercadorias constantes da guia de exportação visada pela DECEX ou pela Delegacia da Receita Federal, conhecimento de embarque ou contrato de câmbio ( continua ... )

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