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Dec. Est. ES 163-N/71 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 163-N de 15.07.1971

DOE-ES: 15.07.1971

(Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias - FUNDAP, criado de acordo com a Lei nº 2.508, de 22.05.70, alterada pela Lei nº 2.592, de 22.06.71)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de atribuição legal.

DECRETA:

CAPÍTULO I
DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES PORTUÁRIAS

Art. 1º O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES PORTUÁRIAS - FUNDAP, criado de acordo com a Lei nº 2.508, de 22.05.70, alterada pela Lei nº 2.592, de 22.06.71, tem por objetivos.

a) ampliar a renda do setor terciário do Estado, através do incremento e diversificação do intercâmbio comercial com o exterior;

b) ampliar a renda dos setores primário e secundário do Estado através da promoção de novos investimentos em projetos agroperuários, industriais, de pesca ou de turismo. (vide art. 2º da Lei 4.202 de 20.12.88);

Art. 2º Constituem recursos do FUNDAP:

a) dotações orçamentárias e créditos suplementares estaduais;

b) dotações orçamentárias de outras entidades públicas;

c) remuneração decorrente do capital investido pelo Estado na condição de concessionário do Porto de Vitória, apurada conforme estabele cimento no Artigo 1º, Parágrafo 2º do Decreto Federal nº 54.255, de 23 de novembro de 1964;

d) amortização dos financiamentos concedidos na forma da Lei nº 2.506, de 22 de maio de 1970, alterada pela Lei nº 2.592, de 22 de junho de 1971;

e) revogado pelo disposto no art. 2º da Lei nº 3.062, de 05/07/76, com a nova redação dada pela Lei nº 5.318, de 18/12/96.

Art. 3º Cabe ao BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S/A BANDES a gestão financeira do FUNDAP, sendo-lhe atribuída a remuneração correspondente a 50% (cinquenta por cento) remuneração dos juros pagos pelos mutuários.

Art. 4º Para a quantificação das dotações orçamentárias a serem consignadas ( continua ... )

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