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Lei Est. TO 1.728/06 - Lei do Estado de Tocantins nº 1.728 de 19.10.2006

DOE-TO: 20.10.2006

(Altera a Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000, que autoriza a redução da base de cálculo do ICMS que autoriza a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas operações que especifica, e adota outras providências).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS

Faço saber que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É acrescido o inciso VI ao art. 1º da Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000, com a seguinte redação:

"Artigo 1º ..(...).(...)

VI - 3% nas operações internas com gado (bovino, bufalino e suíno) destinado ao abate, por conta e ordem do açougue(...)"

Art. 2º O inciso XI do art. 2º da Lei 1.173/2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

XI - 1,25% do valor da operação, até 31 de outubro de 2006, nas aquisições de carnes em estado natural, resfriadas ou congeladas e dos subprodutos comestíveis resultantes do abate de gado bovino, bufalino e suíno de estabelecimento batedor(...)"

Art. 3º O caput do art. 5º da Lei 1.173/2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º A opção pela forma de tributação prevista nos arts. 1º, incisos de I a V, e 2º, incisos IV, V, VI, VII, IX e X, formaliza-se exclusivamente por meio de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE firmado com a Secretaria da Fazenda(...) (...)"

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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