x
x
x
Dec. Est. AC 15.178/06 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 15.178 de 10.10.2006

DOE-AC: 11.10.2006

Ratifica e incorpora à Legislação do ICMS do Estado de Acre, os Convênios ICMS 72/06 e 77/06, que tratam, respectivamente, de créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação, e remissão de crédito tributário, do ICM ou do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art.78, inciso IV da Constituição Estadual.

Considerando a deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na 94ª reunião extraordinária realizada em Brasília- DF, no dia 3 de agosto de 2006;

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados e incorporados à legislação tributária do Estado do Acre os Convênios ICMS 72/06 e 77/06.

Art. 2º Fica a Secretaria de Estado da Fazenda e Gestão Pública do Acre, autorizada a instituir normas necessárias ao fiel cumprimento e execução dos atos de que trata o artigo anterior.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco- Acre, de 10 de outubro de 2006, 118º da República, 104º do Tratado de Petrópolis e 45º do Estado do Acre.

JORGE VIANA

Governador do Estado do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?