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Dec. DF 27.333/06 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 27.333 de 19.10.2006

DO-DF: 20.10.2006

Altera o prazo de que trata o artigo 74 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, RICMS, e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado, excepcionalmente, para até o dia 26 de outubro de 2006, o prazo de que trata o artigo 74, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês de setembro de 2006 praticados pelas empresas fornecedoras de energia elétrica.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 19 de outubro de 2006.

118º da República e 47º de Brasília

MARIA DE LOURDES ( continua ... )

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