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Res. CODEFAT 511/06 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 511 de 18.10.2006

D.O.U.: 20.10.2006

Obs.: Ret. DOU de 30.10.2006

Dispõe sobre a utilização de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT no âmbito do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO.


O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do artigo 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e em face do estabelecido na Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, e Decretos de sua regulamentação, resolve:

Art. 1º Autorizar a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, em depósitos especiais remunerados, em IFO, conforme Programação Anual de Depósitos Especiais do FAT - PDE para cada exercício, excedentes à reserva mínima de liquidez do FAT, destinados, nas condições estabelecidas nesta resolução a operações de microcrédito produtivo orientado, com o objetivo de incentivar a geração de trabalho e renda, no âmbito do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO de que trata a Lei nº 11.110/2005 e Decretos de sua regulamentação.

§ 1º Os recursos dos depósitos especiais de que trata o caput deste artigo serão remunerados ao FAT, pro rata die, pela mesma taxa utilizada para remunerar as disponibilidades do Tesouro Nacional, conforme art. 5º da Lei nº 7.862/1989, com a redação dada pela Lei nº 9.027/1995, ou outro índice que legalmente venha substituí-lo, de acordo com o estabelecido no art. 4º da Lei nº 8.999, de 24 de fevereiro de 1995.

§ 2º- A partir do desembolso dos recursos pelas instituições financeiras oficiais federais nas operações com microempreendedores ou com instituições de microcrédito produtivo orientado, no âmbito do PNMPO, e até as datas estipuladas para as amortizações dessas operações, os recursos serão, no mínimo, remunerados, pro rata die, pela Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, instituída pela Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996.

§ 3º- Havendo atuação de agente de intermediação nas operações de repasse de que trata o inciso III do art. 3º- desta Resolução, a remuneração dos recursos, conforme o disposto no parágrafo anterior, somente se aplicará quando ocorrer o efetivo desembolso para a instituição de microcrédito produtivo orientado destinatária dos recursos.

Art. 2º - Para efeito do disposto nesta Resolução, define-se:

I - Instituição Financeira Operadora do PNMPO - IFO - instituição financeira oficial federal na qual seja autorizada a realização de depósito especial do FAT destinado ao PNMPO;

II - Instituição de Microcrédito Produtivo Orientado - IMPO - cooperativa singular de crédito, agência de fomento de que trata a ( continua ... )

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