ADE Conj. COANA/COTEC 5/06 - ADE Conj. - Ato Declaratório Executivo Conjunto COORDENADORES-GERAIS DO SISTEMA ADUANEIRO E DE TECNOLOGIA E SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COANA/COTEC nº 5 de 19.10.2006

D.O.U.: 20.10.2006

Estabelece critérios para a emissão de laudo pericial nos termos do art. 7º da Instrução Normativa SRF nº 682, de 4 de outubro de 2006.

O COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO e o COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso de suas atribuições, com fundamento no disposto no art. 13 da Instrução Normativa SRF nº 682, de 04 de outubro de 2006, declaram:

Art. 1º O laudo pericial a ser emitido em decorrência da assistência técnica para verificação de sistema, em conformidade com o estabelecido no art. 7º da Instrução Normativa SRF nº 682, de 4 de outubro de 2006, deverá conter, pelo menos:

I - identificação do beneficiário do recinto, regime ou tratamento aduaneiro cujo sistema de controle será verificado, bem como a indicação do número e data do ato concessório;

II - identificação do tipo do recinto, regime ou tratamento aduaneiro auditado;

III - indicação do responsável pelo sistema,;

IV - local e data de início e de conclusão da perícia do sistema;

V - descrição do sistema de controle do recinto, regime ou tratamento aduaneiro verificado, com a individualização dos ambientes de desenvolvimento e produção e suas características;

VI - descrição da metodologia aplicada na perícia e indicação das referências técnicas e bibliográficas pertinentes, com a individualização das metodologias utilizadas nos ambientes de desenvolvimento e de produção;

VII - relatório de avaliação pericial do sistema informatizado quanto à:

a) confiabilidade, relativamente:

1. à integridade dos dados;

2. às medidas de tempo entre falhas;

3. às medidas de tempo de reparo;

4. ao máximo de defeitos ou taxa de defeitos;

b) performance, em termos de:

1. tempo de resposta para uma transação;

2. estimativas de transações com o banco de dados;

3. ( continua ... )

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