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ADE Conj. COANA/COTEC 4/06 - ADE Conj. - Ato Declaratório Executivo Conjunto COORDENADORES-GERAIS DO SISTEMA ADUANEIRO E DE TECNOLOGIA E SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COANA/COTEC nº 4 de 19.10.2006

D.O.U.: 20.10.2006

Estabelece os requisitos, os procedimentos e a documentação necessários para o credenciamento de órgãos, entidades ou empresas mencionados nos incisos I a III do art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 682, de 04 de outubro de 2006.


O COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO e o COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso de suas atribuições, e com fundamento no disposto no art. 13 inciso I da Instrução Normativa SRF nº 682, de 04 de outubro de 2006, declaram:

Art. 1º O credenciamento de órgãos, entidades e empresas a que se refere o art. 5º da Instrução Normativa SRF nº 682, de 04 de outubro de 2006, deverá ser requerido à Superintendência Regional da Receita Federal (SRRF) com jurisdição sobre a Região Fiscal da sede do requerente, com petição instruída com os seguintes documentos:

I - cópia do estatuto ou ato de constituição do órgão, entidade ou empresa que atue na área de auditoria de sistemas informatizados;

II - documento ou ato que ateste o mandato do responsável legal do órgão, entidade ou empresa;

III - relação dos peritos com bacharelato em Análise de Sistemas, em Engenharia da Computação, em Ciência da Computação, em Sistemas de Informação ou em cursos afins, em número mínimo de dois, que atuarão em nome do órgão, da entidade ou da empresa, identificados mediante nome, documento de identidade, número de registro no Cadastro de Pessoas Física do Ministério da Fazenda (CPF) e número de registro no órgão de classe respectivo;

IV - relação dos sistemas informatizados de controle, relacionados no art. 1º da IN SRF nº 682, de 2006, para os quais se dispõe a prestar assistência técnica;

V - para cada um dos peritos relacionados no inciso III:

a) diploma expedido por instituição de ( continua ... )

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