x
x
x
Lei Mun. Juiz de Fora/MG 10.364/02 - Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 10.364 de 23.12.2002

DOM-Juiz de Fora: 23.12.2002

Institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CCSIP, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica instituída a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CCSIP, que tem como fato gerador a prestação de serviços de iluminação de vias e logradouros públicos situados no Município.

§ 1º. O sujeito passivo da contribuição de que trata esta Lei é o proprietário ou possuidor, a qualquer título, de imóveis, edificados ou não, localizados em vias ou logradouros beneficiados pelos referidos serviços.

§ 2º. São também contribuintes da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CCSIP, quaisquer outros estabelecimentos instalados permanentemente nas vias e logradouros públicos, destinados à exploração de atividade comercial ou de serviços.

Art. 2º A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CCSIP tem como base de cálculo o custo desses serviços, considerando-se para sua apuração, o valor da Tarifa de Iluminação Pública.

Art. 3º A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CCSIP incidirá sobre cada uma das unidades autônomas beneficiadas pelo serviço e será cobrada, mensalmente, dos:

I - consumidores de energia elétrica, proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores de imóveis edificados ou não, situados em logradouros dotados de instalações e serviços de iluminação pública, nas faturas de consumo de energia elétrica emitidas pela concessionária local;

II - proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores de imóveis edificados ou não, situados em logradouros dotados de instalações e serviços de iluminação pública, que não forem consumidores de energia elétrica, em documento de arrecadação individualizado ou em conjunto com outro tributo municipal, conforme se dispuser em portaria da Diretoria de Receita e Controle Interno.

§ 1º. Considera-se unidade autônoma ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?